Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.892, de 27 de dezembro de 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE.
- Data
- 27 de dezembro de 1985
- Número
- 1892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal assinar termo de responsabilidade.