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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.892, de 27 de dezembro de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE.

Data
27 de dezembro de 1985
Número
1892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal assinar termo de responsabilidade.