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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.037, de 28 de fevereiro de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL ANA CINTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de fevereiro de 1996
Número
3037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a firmar termo de convênio com o estado de minas gerais
  • através de sua secretaria de estado da educação
  • objetivando a municipalização da escola estadual ana cintra e dá outras providências.