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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.028, de 27 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1995
Número
3028
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar dos direitos da criança e do adolescente
  • e dá outras providências.