Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.028, de 27 de dezembro de 1995
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1995
- Número
- 3028
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar dos direitos da criança e do adolescente
- e dá outras providências.