Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.024, de 27 de dezembro de 1995
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1995
- Número
- 3024
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
- e dá outras providências.