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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.015, de 07 de dezembro de 1995

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 1995
Número
3015
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências.