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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.000, de 06 de novembro de 1995

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COMPROMISSO PERANTE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
6 de novembro de 1995
Número
3000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a firmar termos de compromisso perante o departamento de estradas de rodagem do estado de minas gerais.