Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 3.000, de 06 de novembro de 1995
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COMPROMISSO PERANTE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Data
- 6 de novembro de 1995
- Número
- 3000
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o prefeito municipal a firmar termos de compromisso perante o departamento de estradas de rodagem do estado de minas gerais.