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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.989, de 04 de outubro de 1995

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.2O , DA LEI 2926,DE 17-07-95.( QUE AUTORIZA INDENIZAÇÃO)

Data
4 de outubro de 1995
Número
2989
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o parágrafo único
  • do art.2o
  • da lei 2926
  • de 17-07-95.( que autoriza indenização)