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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.986, de 21 de setembro de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 1995
Número
2986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a indenizar lote de terreno e dá outras providências.