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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.981, de 31 de agosto de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 1995
Número
2981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a pagar juros e correção monetária em autos de ação de cobrança
  • e dá outras providências.