Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.981, de 31 de agosto de 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de agosto de 1995
- Número
- 2981
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a pagar juros e correção monetária em autos de ação de cobrança
- e dá outras providências.