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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.839, de 02 de julho de 1985

DEFINE A MICROEMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

Data
2 de julho de 1985
Número
1839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define a microempresa e estabelece o tratamento diferenciado
  • simplificado e favorecido
  • nos campos administrativo e tributário.