Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.839, de 02 de julho de 1985
DEFINE A MICROEMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
- Data
- 2 de julho de 1985
- Número
- 1839
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- define a microempresa e estabelece o tratamento diferenciado
- simplificado e favorecido
- nos campos administrativo e tributário.