Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.973, de 16 de agosto de 1995
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL À MICRO- EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de agosto de 1995
- Número
- 2973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a concessão de uso do imóvel à micro- empresas e dá outras providências.