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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.957, de 22 de junho de 1995

AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRINHA INSTITUINDO “ PASSE DA LIBERDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de junho de 1995
Número
2957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a expedição de carteirinha instituindo &#8220
  • passe da liberdade&#8221
  • e dá outras providências.