Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.943, de 17 de abril de 1995
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DO FGTS ( FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) DE SERVIDORES MUNICIPAIS
- Data
- 17 de abril de 1995
- Número
- 2943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a liberação de depósito do fgts ( fundo de garantia por tempo de serviço) de servidores municipais