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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.813, de 03 de abril de 1985

AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Data
3 de abril de 1985
Número
1813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza recebimento de doação e isenta de contribuição de melhoria