Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.813, de 03 de abril de 1985
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
- Data
- 3 de abril de 1985
- Número
- 1813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza recebimento de doação e isenta de contribuição de melhoria