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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.812, de 03 de abril de 1985

AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO E ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
3 de abril de 1985
Número
1812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza receber doação e isenta de contribuição de melhoria.