Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.812, de 03 de abril de 1985
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO E ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
- Data
- 3 de abril de 1985
- Número
- 1812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza receber doação e isenta de contribuição de melhoria.