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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.933, de 09 de março de 1995

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À MICRO- EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 1995
Número
2933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a concessão de uso de imóvel à micro- empresas e dá outras providências.