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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.773, de 27 de setembro de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE AÇÃO SÓCIO-URBANA PARA REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS, PRÓ-ITAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de setembro de 1984
Número
1773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a criar o programa de ação sócio-urbana para regularização de favelas
  • pró-itaúna
  • e dá outras providências.