Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.922, de 19 de dezembro de 1994
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 1994
- Número
- 2922
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa municipal de orientação e defesa do consumidor –
- procon
- e dá outras providências.