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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.922, de 19 de dezembro de 1994

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1994
Número
2922
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa municipal de orientação e defesa do consumidor &#8211
  • procon
  • e dá outras providências.