Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.911, de 01 de dezembro de 1199
ALTERA O LIMITE CONSTANTE DO ART.5O , “CAPUT”, DA LEI MUNICIPAL NO 2819, DE 09-12-93.( ESTIMA RECEITA.......1994)
- Data
- 1 de dezembro de 1199
- Número
- 2911
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o limite constante do art.5o
- “
- caput”
- da lei municipal no 2819
- de 09-12-93.( estima receita.......1994)