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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.911, de 01 de dezembro de 1199

ALTERA O LIMITE CONSTANTE DO ART.5O , “CAPUT”, DA LEI MUNICIPAL NO 2819, DE 09-12-93.( ESTIMA RECEITA.......1994)

Data
1 de dezembro de 1199
Número
2911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o limite constante do art.5o
  • &#8220
  • caput&#8221
  • da lei municipal no 2819
  • de 09-12-93.( estima receita.......1994)