Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.908, de 18 de novembro de 1994
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 1994
- Número
- 2908
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a organização do sistema municipal de proteção e defesa do consumidor
- institui a secretaria municipal de defesa do consumidor- procon e dá outras providências.