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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.755, de 29 de junho de 1984

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 1984
Número
1755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a celebrar convênio
  • executar obras de infraestrutura urbana
  • abrir crédito especial e dá outras providências.