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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.733, de 10 de maio de 1984

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
10 de maio de 1984
Número
1733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cobrança do imposto predial e territorial urbano
  • taxas de serviços urbanos e contribuição de melhoria.