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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.724, de 13 de abril de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ISENTAR DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, ADQUIRIR E DOAR TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 1984
Número
1724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial
  • isentar de impostos municipais
  • adquirir e doar terreno
  • e dá outras providências.