Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.724, de 13 de abril de 1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ISENTAR DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, ADQUIRIR E DOAR TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 1984
- Número
- 1724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial
- isentar de impostos municipais
- adquirir e doar terreno
- e dá outras providências.