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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.869, de 23 de junho de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM AUTORES DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 1994
Número
2869
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a firmar acordo com autores de reclamatórias trabalhistas e dá outras providências.