Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.869, de 23 de junho de 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM AUTORES DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de junho de 1994
- Número
- 2869
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a firmar acordo com autores de reclamatórias trabalhistas e dá outras providências.