Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3O “CAPUT” E ART. 6O “ CAPUT” E § 1O DO ART. 6O , BEM COMO SUPRIME O § 2O DO ART. 6O TODOS DA LEI MUNICIPAL N O 1721, DE 20-08-84.(AUTORIZA VENDA DE LOTES)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.