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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.852, de 06 de abril de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR FAIXA DE TERRENO. ( JOÃO AFONSO GUIMARÃES ).

Data
6 de abril de 1994
Número
2852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a indenizar faixa de terreno. ( joão afonso guimarães ).