Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.700, de 14 de dezembro de 1983
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO "AD REFERENDUM" DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 1983
- Número
- 1700
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o prefeito municipal a firmar termo de convênio "ad referendum" da câmara municipal
- com a secretaria de estado da educação do estado de minas gerais e dá outras providências.