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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.700, de 14 de dezembro de 1983

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO "AD REFERENDUM" DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 1983
Número
1700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a firmar termo de convênio "ad referendum" da câmara municipal
  • com a secretaria de estado da educação do estado de minas gerais e dá outras providências.