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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.689, de 21 de outubro de 1983

DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
21 de outubro de 1983
Número
1689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a forma de pagamento de débitos decorrentes da contribuição de melhoria.