Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.688, de 21 de outubro de 1983
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTES DE DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
- Data
- 21 de outubro de 1983
- Número
- 1688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de juros
- multas e correção monetária
- decorrentes de débitos relativos à taxa de contribuição de melhoria.