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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.688, de 21 de outubro de 1983

CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTES DE DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
21 de outubro de 1983
Número
1688
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de juros
  • multas e correção monetária
  • decorrentes de débitos relativos à taxa de contribuição de melhoria.