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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.841, de 03 de março de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de março de 1994
Número
2841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a fazer concessão administrativa de uso de imóvel que menciona e dá outras providências.