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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.822, de 09 de dezembro de 1993

CONCEDE ABONO, DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de dezembro de 1993
Número
2822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede abono
  • dispõe sobre reajuste de vencimento
  • pensões e proventos de aposentadoria de servidores municipais ativos e inativos e contém outras providências