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Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA DOAR TERRENO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS AO ESTADO DE MINAS GERIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
 ARTIGO 3º MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 562, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961