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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.792, de 29 de outubro de 1993

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 146 “ CAPUT”, DA LEI MUNICIPAL N.º 2584, DE 11-12-91.(REGIME JURÍDICO ).

Data
29 de outubro de 1993
Número
2792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação do art. 146 &#8220
  • caput&#8221
  • da lei municipal n.º 2584
  • de 11-12-91.(regime jurídico ).