Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.791, de 29 de outubro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAIS – INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N O 77, DE 13-07-93 .
- Data
- 29 de outubro de 1993
- Número
- 2791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o instituto nacional do seguro sociais –
- inss
- nos termos da lei complementar n o 77
- de 13-07-93 .