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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.791, de 29 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAIS – INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N O 77, DE 13-07-93 .

Data
29 de outubro de 1993
Número
2791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o instituto nacional do seguro sociais &#8211
  • inss
  • nos termos da lei complementar n o 77
  • de 13-07-93 .