Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.787, de 15 de outubro de 1993
ALTERA O LIMITE CONSTANTE DO ART. 5º, “ CAPUT”, DA LEI N.º 2712, DE 29-12-92.
- Data
- 15 de outubro de 1993
- Número
- 2787
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o limite constante do art. 5º
- “
- caput”
- da lei n.º 2712
- de 29-12-92.