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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.787, de 15 de outubro de 1993

ALTERA O LIMITE CONSTANTE DO ART. 5º, “ CAPUT”, DA LEI N.º 2712, DE 29-12-92.

Data
15 de outubro de 1993
Número
2787
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o limite constante do art. 5º
  • &#8220
  • caput&#8221
  • da lei n.º 2712
  • de 29-12-92.