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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.779, de 10 de setembro de 1993

ACRESCENTA “ PARÁGRAFO ÚNICO”, NO ART. 2º DA LEI 2768, DE 19-08-93 ( DOAÇÃO DE TERRENO P/CAIC ).

Data
10 de setembro de 1993
Número
2779
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta &#8220
  • parágrafo único&#8221
  • no art. 2º da lei 2768
  • de 19-08-93 ( doação de terreno p/caic ).