Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.769, de 17 de agosto de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 1993
- Número
- 2769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a fazer concessão administrativa de uso de imóvel que menciona e dá outras providências.