Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.768, de 17 de agosto de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CAIC – CENTRO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 1993
- Número
- 2768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a doar imóvel ao governo federal
- para construção do prédio para funcionamento do caic –
- centro de assistência integral à criança e dá outras providências.