Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.650, de 24 de janeiro de 1983
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DE ESQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de janeiro de 1983
- Número
- 1650
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção parcial da contribuição de melhoria
- aos proprietários de lotes de esquinas e dá outras providências.