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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.650, de 24 de janeiro de 1983

CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DE ESQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de janeiro de 1983
Número
1650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção parcial da contribuição de melhoria
  • aos proprietários de lotes de esquinas e dá outras providências.