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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.629, de 16 de junho de 1982

AUMENTA O NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REFERIDO NO ARTIGO 3O DA LEI MUNICIPAL N.º 1.612, DE 28/05/1982

Data
16 de junho de 1982
Número
1629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aumenta o número de prestações mensais para o pagamento de débito de contribuição de melhoria
  • referido no artigo 3o da lei municipal n.º 1.612
  • de 28/05/1982