Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.629, de 16 de junho de 1982
AUMENTA O NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REFERIDO NO ARTIGO 3O DA LEI MUNICIPAL N.º 1.612, DE 28/05/1982
- Data
- 16 de junho de 1982
- Número
- 1629
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aumenta o número de prestações mensais para o pagamento de débito de contribuição de melhoria
- referido no artigo 3o da lei municipal n.º 1.612
- de 28/05/1982