Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.615, de 04 de junho de 1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO EM ÁREAS URBANOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de junho de 1982
- Número
- 1615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contrair empréstimo com a empresa brasileira de transportes urbanos
- através do programa de pavimentação de baixo custo em áreas urbanos de baixa renda e dá outras providências.