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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.612, de 28 de maio de 1982

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
28 de maio de 1982
Número
1612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cancelamento de débitos tributários e cobrança de contribuição de melhoria.