Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.612, de 28 de maio de 1982
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
- Data
- 28 de maio de 1982
- Número
- 1612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cancelamento de débitos tributários e cobrança de contribuição de melhoria.