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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.605, de 04 de março de 1982

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.

Data
4 de março de 1982
Número
1605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a firmar termo de convênio com a secretaria de estado da segurança pública de minas gerais.