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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.596, de 17 de dezembro de 1981

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O DENATRAN E DETRAN-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 1981
Número
1596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza abertura de créditos especiais nos exercícios de