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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 441, de 06 de novembro de 958

SUSPENDE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO NAS ÁREAS URBANAS OU SUBURBANAS DESTINADAS A SEREM ANEXADAS À PLANTA CADASTRAL DA CIDADE.

Data
6 de novembro de 958
Número
441
Publicação
6 de novembro de 1958
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suspende aprovação de loteamento nas áreas urbanas ou suburbanas destinadas a serem anexadas à planta cadastral da cidade.