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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.516, de 23 de junho de 1980

AUTORIZA PAGAR INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 1980
Número
1516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza pagar indenização de benfeitorias
  • e dá outras providências.