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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.755, de 30 de junho de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO E MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS, VENCIMENTO, PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Data
30 de junho de 1993
Número
2755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a conceder abono e majoração de salários
  • vencimento
  • proventos de aposentadorias e pensões aos servidores públicos municipais