Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.752, de 23 de junho de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS POR TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de junho de 1993
- Número
- 2752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a permutar indenização pecuniária de desapropriações de imóveis por taxas e contribuição de melhorias e dá outras providências.