Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.499, de 20 de março de 1980
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO PARA PAGAMENTOS DE ALUGUÉIS DAS RESIDÊNCIAS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DOS MMS. JUIZES DE DIREITO, DESTA COMARCA.
- Data
- 20 de março de 1980
- Número
- 1499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza firmar convênio para pagamentos de aluguéis das residências do promotor de justiça e dos mms. juizes de direito
- desta comarca.