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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.499, de 20 de março de 1980

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO PARA PAGAMENTOS DE ALUGUÉIS DAS RESIDÊNCIAS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DOS MMS. JUIZES DE DIREITO, DESTA COMARCA.

Data
20 de março de 1980
Número
1499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza firmar convênio para pagamentos de aluguéis das residências do promotor de justiça e dos mms. juizes de direito
  • desta comarca.