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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.461, de 26 de junho de 1979

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ESTABELECER ATRAVÉS DE CONVÊNIO, COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
26 de junho de 1979
Número
1461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a estabelecer através de convênio
  • cooperação com o estado de minas gerais.